Sefer HaIkkarim · Maamar I · Capítulo 7

Os fins das três leis

מַאֲמָר א, פֶּרֶק ז
Rabi Yosef Albo (séc. XV) · hebraico de domínio público (Sefaria) · tradução fiel PT-BR

O sentido da palavra "lei" (dat) e a definição das três espécies — natural, convencional e divina. Cada uma tem o seu fim: a natural afasta a iniquidade; a convencional afasta o torpe e aproxima o conveniente; mas só a divina conduz o homem à felicidade verdadeira — a felicidade da alma e a sobrevivência eterna.

§ 1 · O sentido da palavra "lei"

1 O nome "lei" dat recai sobre toda orientação ou condução que abranja uma grande reunião de homens — quer abranja muitos preceitos, como "todos os que conhecem lei e direito" (Ester 1:13), quer um só preceito, como "e foi promulgada uma lei em Susã" (Ester 9:14); e quer seja divina, como "à sua direita um fogo: a lei para eles" (Deuteronômio 33:2), quer convencional, como "conforme as leis da Média e da Pérsia" (Ester 1:19).

שֵׁם דָּת יִפֹּל עַל כָּל הַיְשָׁרָה אוֹ הַנְהָגָה שֶׁתִּכְלֹל קִבּוּץ רַב מִן הָאֲנָשִׁים, הֵן שֶׁתִּהְיֶה כּוֹלֶלֶת צִוּוּיִים רַבִּים, כְּמוֹ ״כָּל יוֹדְעֵי דָת וָדִין״, אוֹ צִוּוּי אֶחָד, כְּמוֹ ״וְתִנָּתֵן דָּת בְּשׁוּשָׁן״; וְהֵן שֶׁתִּהְיֶה אֱלֹהִית, כְּמוֹ ״מִימִינוֹ אֵשׁ דָּת לָמוֹ״, אוֹ נִמּוּסִית, כְּדָתֵי מָדַי וּפָרָס.

§ 2 · As três espécies de lei

2 E a lei é de três modos: ou natural, ou convencional, ou divina. E a natural tiv'it é igual em todo homem, e em todo tempo, e em todo lugar. E a convencional nimusit é a que se ordena por um sábio ou por sábios conforme o lugar e conforme o tempo, e conforme a natureza dos que por ela são conduzidos — como as leis e os estatutos que foram ordenados em algumas cidades entre os antigos adoradores de idolatria, ou os adoradores de D'us que o fizeram do lado da ordenação intelectual que a razão humana obriga, sem despertar divino. E a divina elohit é a que se ordena por D'us pela mão de um profeta — como Adão ou Noé, e como a condução e a lei que Abraão ensinava e habituava os homens a praticar, a servir a D'us, e os circuncidava por ordem de D'us —, ou a que se ordena por D'us pela mão de um enviado shaliach enviado por ele para que uma lei se dê por sua mão, como a Torá de Moisés.

וְהַדָּת עַל ג׳ פָּנִים: אִם טִבְעִית, וְאִם נִימוּסִית, וְאִם אֱלֹהִית. וְהַטִּבְעִית הִיא שָׁוָה בְּכָל אָדָם וּבְכָל זְמָן וּבְכָל מָקוֹם. וְהַנִּימוּסִית הִיא מַה שֶּׁתְּסֻדַּר מֵחָכָם אוֹ חֲכָמִים לְפִי הַמָּקוֹם וּלְפִי הַזְּמָן. וְהָאֱלֹהִית הִיא מַה שֶּׁתְּסֻדַּר מֵהַשֵּׁם עַל יַד נָבִיא כְּמוֹ אָדָם אוֹ נֹחַ, אוֹ מַה שֶּׁתְּסֻדַּר עַל יַד שָׁלִיחַ כְּתוֹרַת מֹשֶׁה.

§ 3 · A intenção de cada lei

3 E a intenção da lei natural é afastar a iniquidade e aproximar a justiça, a fim de que os homens se afastem do furto, do roubo e do homicídio, de modo que a sociedade entre os homens permaneça e subsista, e cada um esteja a salvo da mão do iníquo e do violento. E a intenção da lei convencional é afastar o torpe e aproximar o conveniente, a fim de que os homens se afastem do que é vergonhoso conforme o que é consagrado pela opinião, e nisto excede a natural — pois a convencional também conserta a condução dos homens e ordena os seus assuntos de modo conveniente, tanto como a natural, a fim de que se conserte a reunião política. E a intenção da divina é encaminhar os homens à obtenção da felicidade verdadeira, que é a felicidade da alma e a sobrevivência eterna hisharut nitzchi; e mostra-lhes os caminhos por que devem andar para a sua obtenção; e faz-lhes conhecer o bem verdadeiro, a fim de que se esforcem em obtê-lo; e faz-lhes conhecer também o mal verdadeiro, a fim de que se guardem dele; e habitua-os a abandonar as felicidades imaginárias, até que não as desejem nem se aflijam pela sua falta; e ela também estabelece os caminhos da justiça, a fim de que se conserte a reunião política de modo conveniente e perfeito, de sorte que a má ordenação das suas reuniões não os perturbe da obtenção da felicidade verdadeira, nem os impeça de esforçar-se na obtenção da felicidade e da finalidade última da espécie humana — para a qual se dirige o propósito da lei divina; e nisto excede a convencional.

וְכַוָּנַת הַדָּת הַטִּבְעִית לְהַרְחִיק הֶעָוֶל וּלְקָרֵב הַיֹּשֶׁר. וְכַוָּנַת הַדָּת הַנִּימוּסִית הִיא לְהַרְחִיק הַמְגֻנֶּה וּלְקָרֵב הַנָּאֶה, וּבָזֶה תַּעֲדִיף עַל הַטִּבְעִית. וְכַוָּנַת הָאֱלֹהִית הִיא לְהַיְשִׁיר הָאֲנָשִׁים אֶל הַשָּׂגַת הַהַצְלָחָה הָאֲמִתִּית שֶׁהִיא הַצְלָחַת הַנֶּפֶשׁ וְהַהִשָּׁאֲרוּת הַנִּצְחִי, וְתוֹדִיעַ לָהֶם הַטּוֹב הָאֲמִתִּי וְהָרַע הָאֲמִתִּי, וּבָזֶה תַּעֲדִיף עַל הַנִּימוּסִית.

Sobre este capítulo · עִיּוּן

Uma hierarquia ascendente de fins

Este breve capítulo é um dos mais influentes do livro. Albo organiza as três leis não por origem apenas, mas por finalidade, numa escala ascendente. A lei natural visa o mínimo: afastar a iniquidade (furto, roubo, homicídio) para que a sociedade subsista. A lei convencional vai além: afasta o "torpe" e promove o "conveniente" — refina a conduta segundo o decoro social. Mas ambas se ocupam apenas da vida terrena e do corpo.

O que só a lei divina pode dar

A lei divina faz tudo o que as outras fazem — também ordena a justiça civil — mas acrescenta o que nenhuma lei humana alcança: conduzir o homem à "felicidade verdadeira, que é a felicidade da alma e a sobrevivência eterna". Ela ensina o bem e o mal verdadeiros (não apenas o socialmente útil), e educa o homem a desprezar as "felicidades imaginárias". A diferença não é de grau, mas de horizonte: as leis humanas miram esta vida; a divina, a eternidade.

A definição de "dat"

Note-se a amplitude com que Albo define dat: o termo cobre desde um único decreto ("foi promulgada uma lei em Susã") até um sistema inteiro de preceitos, e abrange tanto a lei revelada ("um fogo: a lei para eles") quanto a legislação humana ("as leis da Média e da Pérsia"). Essa neutralidade do termo é deliberada — permite-lhe comparar as três espécies sob um mesmo conceito antes de demonstrar a superioridade absoluta da divina, tema que os capítulos seguintes aprofundam.