Seder Nezikin · Massechet Bava Metzia · Perek Tet · Mishná 13 de 13

Fora ficarás

בַּחוּץ תַּעֲמֹד
Mishná (ed. Torat Emet, domínio público) · tradução original PT-BR

A Mishná · הַמִּשְׁנָה

A mishná final do perek regula os limites da tomada de penhor por um credor: a exigência de que o penhor seja tomado por meio do tribunal, e nunca dentro da casa do devedor; a devolução alternada de utensílios essenciais conforme o horário do dia em que são usados; a proteção absoluta da viúva contra qualquer penhora; e a proibição especial e reforçada de penhorar os utensílios com que se prepara o alimento da própria vida.

Aquele que empresta a seu companheiro não o penhorará senão por meio do tribunal, e não entrará em sua casa para tomar seu penhor, pois está dito: 'Fora ficarás.'O credor cujo devedor não pagou no prazo devido não pode simplesmente entrar em sua casa e apoderar-se de um bem qualquer como penhor por conta própria; deve recorrer ao tribunal, que designará um oficial para tomar o penhor de maneira ordenada — e mesmo esse oficial deve permanecer do lado de fora da casa, esperando que o próprio devedor lhe traga o objeto, conforme o versículo que ordena expressamente: 'fora ficarás.'

Se ele tinha dois utensílios, toma um e deixa um, e devolve o cobertor à noite e a relha do arado de dia.Se o devedor possuía apenas dois utensílios usados em momentos alternados do dia — um cobertor para dormir à noite e uma relha de arado para trabalhar de dia —, o credor pode tomar ambos como penhor, mas deve devolver a cada um deles no exato momento em que o devedor precisa utilizá-lo: o cobertor à noite, para que ele possa dormir, e a relha de dia, para que possa trabalhar — retomando-os logo depois que o uso termina.

E se ele morreu, não devolve a seus herdeiros.Esta obrigação especial de devolução alternada é uma consideração pessoal pela dignidade e necessidade imediata do próprio devedor vivo; se ele morre, essa razão desaparece, e o credor já não é obrigado a devolver os utensílios penhorados aos herdeiros — o objeto do penhor permanece retido até a liquidação da dívida por meio normal.

Rabán Shimon ben Gamliel diz: mesmo para si mesmo não devolve senão até trinta dias, e a partir dos trinta dias em diante vendem-nos por meio do tribunal.Rabán Shimon ben Gamliel limita ainda mais essa devolução diária: mesmo enquanto o devedor está vivo, o credor só é obrigado a devolver-lhe os utensílios penhorados durante os primeiros trinta dias; passado esse prazo — considerado o tempo padrão que o tribunal costuma dar antes de proceder à venda de bens penhorados —, os utensílios são vendidos por ordem do tribunal para saldar a dívida, encerrando o ciclo de devolução diária.

A viúva, seja pobre seja rica, não a penhoram, pois está dito: 'E não tomarás em penhor a veste da viúva.'Independentemente de sua condição econômica, nenhuma viúva pode ser penhorada por um credor — nem mesmo a viúva rica, que poderia à primeira vista parecer menos vulnerável a esse tipo de exploração. O versículo bíblico não distingue entre viúvas pobres e ricas, e a razão prática apontada pelos sábios é a suspeita de intimidade indevida que a entrada e saída repetidas do credor em sua casa, para tomar e devolver o penhor, poderia gerar.

Aquele que penhora o moinho, transgride um preceito negativo, e é responsável por dois utensílios, pois está dito: 'Não penhorará a mó e a pedra superior.'Quem toma como penhor as duas pedras do moinho manual — a pedra inferior fixa e a pedra superior móvel, usadas juntas para moer grãos — transgride uma proibição bíblica específica e mais severa que a proibição geral de penhora; e, como o versículo menciona explicitamente as duas peças do moinho, quem as penhora ambas transgride, tecnicamente, duas proibições distintas, uma para cada peça.

E não disseram apenas sobre a mó e a pedra superior, mas sobre qualquer coisa com que se prepara alimento para a vida, pois está dito: 'Pois é a vida que ele penhora.'Os sábios ensinaram que esta proibição especial não se limita literalmente às pedras de moinho mencionadas no versículo, mas se estende, por analogia, a qualquer utensílio essencial e insubstituível com que uma pessoa prepara seu próprio sustento diário — pois o próprio texto bíblico justifica a proibição dizendo que quem toma esse penhor está, em essência, penhorando a vida mesma da pessoa, privando-a do meio imediato de se alimentar.

הַמַּלְוֶה אֶת חֲבֵרוֹ, לֹא יְמַשְׁכְּנֶנּוּ אֶלָּא בְּבֵית דִּין, וְלֹא יִכָּנֵס לְבֵיתוֹ לִטֹּל מַשְׁכּוֹנוֹ, שֶׁנֶּאֱמַר (דברים כד) בַּחוּץ תַּעֲמֹד. הָיוּ לוֹ שְׁנֵי כֵלִים, נוֹטֵל אֶחָד וּמַנִּיחַ אֶחָד, וּמַחֲזִיר אֶת הַכַּר בַּלַּיְלָה וְאֶת הַמַּחֲרֵשָׁה בַיּוֹם. וְאִם מֵת, אֵינוֹ מַחֲזִיר לְיוֹרְשָׁיו. רַבָּן שִׁמְעוֹן בֶּן גַּמְלִיאֵל אוֹמֵר, אַף לְעַצְמוֹ אֵינוֹ מַחֲזִיר אֶלָּא עַד שְׁלשִׁים יוֹם, וּמִשְּׁלשִׁים יוֹם וּלְהַלָּן מוֹכְרָן בְּבֵית דִּין. אַלְמָנָה, בֵּין שֶׁהִיא עֲנִיָּה בֵּין שֶׁהִיא עֲשִׁירָה, אֵין מְמַשְׁכְּנִין אוֹתָהּ, שֶׁנֶּאֱמַר (דברים כד) וְלֹא תַחֲבֹל בֶּגֶד אַלְמָנָה. הַחוֹבֵל אֶת הָרֵחַיִם, עוֹבֵר בְּלֹא תַעֲשֶׂה, וְחַיָּב מִשּׁוּם שְׁנֵי כֵלִים, שֶׁנֶּאֱמַר (שם) לֹא יַחֲבֹל רֵחַיִם וָרָכֶב. וְלֹא רֵחַיִם וָרֶכֶב בִּלְבַד אָמְרוּ, אֶלָּא כָל דָּבָר שֶׁעוֹשִׂין בּוֹ אֹכֶל נֶפֶשׁ, שֶׁנֶּאֱמַר (דברים כד) כִּי נֶפֶשׁ הוּא חֹבֵל:

Fontes bíblicas · מְקוֹרוֹת

Devarim 24:10–13
כִּֽי־תַשֶּׁ֥ה בְרֵֽעֲךָ֖ מַשַּׁ֣את מְא֑וּמָה לֹא־תָבֹ֥א אֶל־בֵּית֖וֹ לַעֲבֹ֥ט עֲבֹטֽוֹ׃ בַּח֖וּץ תַּעֲמֹ֑ד וְהָאִ֗ישׁ אֲשֶׁ֤ר אַתָּה֙ נֹשֶׁ֣ה ב֔וֹ יוֹצִ֥יא אֵלֶ֛יךָ אֶֽת־הַעֲב֖וֹט הַחֽוּצָה׃ וְאִם־אִ֥ישׁ עָנִ֖י ה֑וּא לֹ֥א תִשְׁכַּ֖ב בַּעֲבֹטֽוֹ׃
"Quando emprestares a teu próximo qualquer coisa, não entrarás em sua casa para tomar seu penhor. Fora ficarás, e o homem a quem emprestaste trará a ti o penhor para fora. E se ele for homem pobre, não te deitarás tendo o penhor dele."
Devarim 24:17
לֹ֣א תַטֶּ֔ה מִשְׁפַּ֖ט גֵּ֣ר יָת֑וֹם וְלֹ֣א תַחֲבֹ֔ל בֶּ֖גֶד אַלְמָנָֽה׃
"Não perverterás o julgamento do estrangeiro nem do órfão, e não tomarás em penhor a veste da viúva."
Devarim 24:6
לֹא־יַחֲבֹ֥ל רֵחַ֖יִם וָרָ֑כֶב כִּי־נֶ֖פֶשׁ ה֥וּא חֹבֵֽל׃
"Não se tomará em penhor a mó, nem a pedra superior do moinho, pois é a vida que se penhora."
Esta mishná final do perek reúne três mandamentos distintos de Devarim 24 sobre a proteção do devedor: a proibição de invadir sua casa para tomar o penhor (24:10–13), fundamento do procedimento judicial e da devolução alternada dos utensílios essenciais; a proibição absoluta de penhorar a veste da viúva (24:17), sem distinção de condição econômica; e a proibição reforçada de penhorar os instrumentos de moagem (24:6), que a própria Torá justifica dizendo que equivale a penhorar "a vida" de uma pessoa — fundamento pelo qual os sábios estenderam a proibição a qualquer utensílio equivalente e insubstituível de subsistência.

Halachot · הֲלָכוֹת

Rambam · Perush HaMishná, Bava Metzia 9:13
הַמַּלְוֶה אֶת חֲבֵרוֹ לֹא יְמַשְׁכְּנֶנּוּ אֶלָּא בְּבֵי"ד כוּ׳: אַלְמָנָה בֵּין שֶׁהִיא עֲנִיָּה בֵּין שֶׁהִיא עֲשִׁירָה כוּ׳: הַחוֹבֵל אֶת הָרֵחַיִם עוֹבֵר מִשּׁוּם לֹא תַעֲשֶׂה כוּ׳: אָמַר רַחֲמָנָא וְאִם אִישׁ עָנִי הוּא לֹא תִשְׁכַּב בַּעֲבוֹטוֹ, רְצוֹנוֹ לוֹמַר לֹא תִשְׁכַּב וַעֲבוֹטוֹ אֶצְלְךָ, אֶלָּא יַחֲזִיר לוֹ מַה שֶּׁאֵינוֹ יָכוֹל לַעֲמֹד בְּלִתּוֹ וְאֵין אֶצְלוֹ מַה שֶּׁיַּחֲלִיף בִּמְקוֹמוֹ... וְאֵין הֲלָכָה כְּרַשְׁבַּ"ג. וְאָסוּר לַחֲבֹל הָאַלְמָנָה מִשּׁוּם חֲשַׁד, כְּשֶׁתִּתְעַכֵּב אֵצֶל הַמְמַשְׁכֵּן אוֹתָהּ בִּשְׁבִיל הַמַּשְׁכּוֹן שֶׁלָּהּ, אוֹ שֶׁיֶּאֱרַע בֵּינֵיהֶם קִלְקוּל, וּלְפִיכָךְ הִשְׁוָה בַּדָּבָר הָעֲנִיָּה וְהָעֲשִׁירָה:

Rambam explica que a base bíblica da devolução do penhor essencial é o versículo 'não te deitarás tendo o penhor dele' — que ele interpreta não como uma proibição literal de dormir, mas como determinando que o credor não pode conservar consigo, durante a noite, um penhor de que o devedor pobre precisa e não tem como substituir; deve devolvê-lo. Confirma que a halachá não segue Rabán Shimon ben Gamliel quanto ao limite de trinta dias, e explica a razão prática da proibição de penhorar a viúva, rica ou pobre: evitar a suspeita gerada pela proximidade repetida entre o credor e ela, ao entregar e retomar o penhor, ou algum outro problema moral que dessa proximidade poderia surgir — por isso a lei não distingue entre a viúva pobre e a rica.

Bartenura · Bava Metzia 9:13
הַמַּלְוֶה אֶת חֲבֵרוֹ. וְהִגִּיעַ זְמַן וְלֹא פְרָעוֹ: לֹא יְמַשְׁכְּנֶנּוּ. לִקַּח מִמֶּנּוּ מַשְׁכּוֹן בְּעַל כָּרְחוֹ, וַאֲפִלּוּ בַּשּׁוּק, אֶלָּא עַל יְדֵי שְׁלִיחַ בֵּית דִּין: וְלֹא יִכָּנֵס לְבֵיתוֹ. אֲפִלּוּ שְׁלִיחַ בֵּית דִּין לֹא יִכָּנֵס לְבֵיתוֹ, וְכָל שֶׁכֵּן בַּעַל חוֹב עַצְמוֹ: מֵת. הַלֹּוֶה, אֵין מֵשִׁיב הָעֲבוֹט לַיּוֹרְשִׁים, שֶׁאֵין כָּאן מִצְוַת הֲשָׁבַת הָעֲבוֹט, דְּהָשֵׁב תָּשִׁיב לוֹ אֶת הָעֲבוֹט כְּתִיב, לוֹ וְלֹא לַיּוֹרֵשׁ: בֵּין שֶׁהִיא עֲנִיָּה בֵּין שֶׁהִיא עֲשִׁירָה וְכוּ׳. מִשּׁוּם דְּאִיכָּא לְמַאן דְּאָמַר עֲנִיָּה הוּא דְּאֵין מְמַשְׁכְּנִין, שֶׁמִּתּוֹךְ שֶׁאַתָּה צָרִיךְ לְהַחֲזִיר לָהּ וְהִיא נִכְנֶסֶת וְיוֹצֵאת אֶצְלְךָ אַתָּה מַשִּׂיאָהּ שֵׁם רָע בִּשְׁכֵנוֹתֶיהָ, אֲבָל עֲשִׁירָה דְּלֵיכָּא לְמֵימַר הָכִי אֵימָא מְמַשְׁכְּנִין, קָא מַשְׁמַע לָן דְּלֹא, דִּכְתִיב וְלֹא תַחֲבֹל בֶּגֶד אַלְמָנָה, אֶחָד עֲנִיָּה וְאֶחָד עֲשִׁירָה בְּמַשְׁמָע: מִשּׁוּם שְׁנֵי כֵלִים. הָעֶלְיוֹנָה רֶכֶב, וְהַתַּחְתּוֹנָה רֵחַיִם:

Bartenura esclarece que a proibição de penhorar por conta própria vale mesmo no espaço público — não apenas dentro da casa —, exigindo sempre a intermediação de um oficial do tribunal; e que nem mesmo esse oficial pode entrar na casa do devedor, com maior razão o próprio credor. Explica que a obrigação de devolver o penhor essencial cessa com a morte do devedor porque o versículo bíblico fala em devolver 'a ele', não a seus herdeiros. Sobre a viúva, explica que a mishná precisou incluir explicitamente tanto a pobre quanto a rica porque se poderia supor que a proteção visasse apenas evitar constrangimento à viúva pobre — mas o versículo não faz essa distinção. E identifica precisamente as duas peças do moinho: a pedra superior móvel (rechev) e a pedra inferior fixa (rechayim).

Perush — os Mefarshim · הַמְּפָרְשִׁים

Rashi רש״י
Bava Metzia 113a; 115a
מַתְנִי׳ הַמַּלְוֶה אֶת חֲבֵרוֹ - וְהִגִּיעַ זְמַן וְלֹא פָרַע לוֹ: לֹא יְמַשְׁכְּנֶנּוּ - אֲפִלּוּ בַּשּׁוּק אֶלָּא בְּבֵי"ד: וְלֹא יִכָּנֵס לְבֵיתוֹ - בַּגְּמָרָא מְפָרֵשׁ בְּמַאן קָאִי: הָיוּ לוֹ שְׁנֵי כֵלִים - וְחוֹבוֹ כְּנֶגֶד שְׁנֵיהֶם וּמִשְׁכְּנוֹ בִּשְׁנֵיהֶם: נוֹטֵל אֶחָד וּמַחֲזִיר אֶחָד - בְּשָׁעָה שֶׁהוּא צָרִיךְ לָזֶה יַחֲזִירֶנּוּ לוֹ וִיעַכֵּב אֶת הַשֵּׁנִי אֶצְלוֹ... מֵת - אֵין מֵשִׁיב הָעֲבוֹט לַיּוֹרְשִׁין, שֶׁאֵין כָּאן מִצְוַת הֲשָׁבַת הָעֲבוֹט, אֶלָּא יִמְכְּרֶנּוּ וְיִגְבֶּה חוֹבוֹ, דְּהָשֵׁב תְּשִׁיבֵם לוֹ כְּתִיב וְלֹא לַיּוֹרְשִׁין: מְשׁוּם שְׁנֵי כֵלִים - הָעֶלְיוֹנָה רֶכֶב וְהַתַּחְתּוֹנָה רֵחָיִם:

Rashi confirma que a proibição de penhorar por conta própria vale em qualquer lugar — inclusive no mercado público — e não apenas dentro da casa do devedor, exigindo sempre a intervenção formal do tribunal; e observa que a Guemará discute exatamente a quem se dirige a proibição de entrar na casa. Sobre a morte do devedor, confirma que o penhor deixa de ter a proteção especial de devolução diária e passa a poder ser simplesmente vendido para a quitação da dívida, já que o versículo fala em devolver o penhor 'a ele', o próprio devedor, e não a seus herdeiros. Por fim, confirma a identificação das duas peças do moinho manual como fundamento da dupla transgressão.