Seder Nezikin · Massechet Bava Metzia · Perek Tet · Mishná 12 de 13

Não reterás o pagamento do trabalhador contigo até a manhã

לֹא תָלִין פְּעֻלַּת שָׂכִיר אִתְּךָ עַד בֹּקֶר
Mishná (ed. Torat Emet, domínio público) · tradução original PT-BR

A Mishná · הַמִּשְׁנָה

A mishná central deste tema estende os dois preceitos bíblicos sobre o pagamento pontual — o positivo, 'no mesmo dia lhe darás seu salário', e o negativo, 'não reterás o pagamento do trabalhador contigo até a manhã' — para além do trabalho humano, abrangendo também o aluguel de animais e utensílios, e define com precisão as condições que ativam ou dispensam essa obrigação.

Tanto o salário de uma pessoa quanto o salário de um animal e o salário de utensílios estão sujeitos ao [preceito] 'no mesmo dia lhe darás seu salário', e estão sujeitos ao [preceito] 'não reterás o pagamento do trabalhador contigo até a manhã'.Os dois preceitos bíblicos sobre pagamento pontual não se limitam ao trabalho humano: aplicam-se igualmente a quem aluga um animal ou utensílios de outrem, pois o texto bíblico fala genericamente de 'aquilo cuja atividade está contigo', abrangendo qualquer contratação em que o trabalho ou uso é prestado diretamente ao contratante.

Quando? No momento em que ele o reclamou; [se] não o reclamou, não transgride por causa dele.A obrigação de pagar imediatamente, sob pena de transgressão, só se ativa quando o credor efetivamente reclama o pagamento; se ele simplesmente não pediu, o devedor não está transgredindo nenhum preceito ao não pagar, pois a Torá vincula a proibição à vontade do credor ('contigo', isto é, segundo tua própria disposição de reclamar), e não à mera passagem do tempo.

[Se] o transferiu para junto de um lojista ou de um cambista, não transgride por causa dele.Se o empregador, em vez de pagar diretamente, encaminhou o trabalhador a um lojista ou a um cambista, autorizando-o a receber ali o equivalente ao salário devido, o empregador já não transgride a proibição — a obrigação de pagamento 'contigo' pressupõe uma relação direta e contínua entre as partes, que se dissolve quando o pagamento é assim transferido a um terceiro.

O contratado, em seu tempo [devido], jura e recebe; passado seu tempo, não jura e recebe.Os sábios instituíram, em favor do trabalhador vulnerável, um juramento especial: se ele reclama o pagamento dentro do prazo devido e o empregador afirma já ter pago, o trabalhador pode jurar que não recebeu e, com esse juramento, cobrar o valor — presumindo-se que o empregador, ocupado com muitos afazeres, pode genuinamente confundir-se sobre pagamentos já feitos. Mas se o prazo já passou sem reclamação, essa presunção de esquecimento cede lugar à suspeita inversa, e o trabalhador perde o direito a esse juramento facilitado.

Se há testemunhas de que o reclamou, eis que este jura e recebe.Ainda que o prazo tenha passado, se há testemunhas confirmando que o trabalhador de fato reclamou o pagamento dentro do prazo devido, ele recupera o direito ao juramento especial e pode cobrar — pois a reclamação tempestiva e comprovada afasta a suspeita que motivaria negar-lhe esse benefício.

O residente estrangeiro está sujeito ao [preceito] 'no mesmo dia lhe darás seu salário', mas não está sujeito ao [preceito] 'não reterás o pagamento do trabalhador contigo até a manhã'.O ger toshav — o estrangeiro residente que renunciou à idolatria mas não se converteu plenamente ao judaísmo — está protegido pelo preceito positivo de receber seu pagamento no mesmo dia, mas não pelo preceito negativo mais severo de 'não reterás', que o texto bíblico reserva explicitamente ao 'teu próximo' (re'echá), termo que a tradição interpreta como excluindo o ger toshav.

אֶחָד שְׂכַר אָדָם וְאֶחָד שְׂכַר בְּהֵמָה וְאֶחָד שְׂכַר כֵּלִים, יֶשׁ בּוֹ מִשּׁוּם (דברים כד) בְּיוֹמוֹ תִתֵּן שְׂכָרוֹ, וְיֶשׁ בּוֹ מִשּׁוּם (ויקרא יט) לֹא תָלִין פְּעֻלַּת שָׂכִיר אִתְּךָ עַד בֹּקֶר. אֵימָתַי, בִּזְמַן שֶׁתְּבָעוֹ, לֹא תְבָעוֹ, אֵינוֹ עוֹבֵר עָלָיו. הִמְחָהוּ אֵצֶל חֶנְוָנִי אוֹ אֵצֶל שֻׁלְחָנִי, אֵינוֹ עוֹבֵר עָלָיו. שָׂכִיר, בִּזְמַנּוֹ נִשְׁבָּע וְנוֹטֵל, עָבַר זְמַנּוֹ אֵינוֹ נִשְׁבָּע וְנוֹטֵל. אִם יֵשׁ עֵדִים שֶׁתְּבָעוֹ, הֲרֵי זֶה נִשְׁבָּע וְנוֹטֵל. גֵּר תּוֹשָׁב יֶשׁ בּוֹ מִשּׁוּם בְּיוֹמוֹ תִתֵּן שְׂכָרוֹ, וְאֵין בּוֹ מִשּׁוּם לֹא תָלִין פְּעֻלַּת שָׂכִיר אִתְּךָ עַד בֹּקֶר:

Fontes bíblicas · מְקוֹרוֹת

Vayikrá 19:13
לֹֽא־תַעֲשֹׁ֥ק אֶת־רֵֽעֲךָ֖ וְלֹ֣א תִגְזֹ֑ל לֹֽא־תָלִ֞ין פְּעֻלַּ֥ת שָׂכִ֛יר אִתְּךָ֖ עַד־בֹּֽקֶר׃
"Não oprimirás teu próximo, nem o roubarás; não reterás o pagamento do trabalhador contigo até a manhã."
Devarim 24:14–15
לֹא־תַעֲשֹׁ֥ק שָׂכִ֖יר עָנִ֣י וְאֶבְי֑וֹן... בְּיוֹמוֹ֩ תִתֵּ֨ן שְׂכָר֜וֹ וְֽלֹא־תָב֧וֹא עָלָ֣יו הַשֶּׁ֗מֶשׁ כִּ֤י עָנִי֙ ה֔וּא וְאֵלָ֕יו ה֥וּא נֹשֵׂ֖א אֶת־נַפְשׁ֑וֹ
"Não oprimirás o trabalhador pobre e necessitado... no mesmo dia lhe darás seu salário, e não se ponha o sol sobre isso, pois ele é pobre e sua alma nisso está posta."
A mishná ancora sua estrutura em dois preceitos bíblicos complementares: o positivo de Devarim 24:15, que obriga o pagamento pontual do trabalhador pobre "no mesmo dia" — associado, segundo a tradição recebida, ao contratado por noite, que deve ser pago antes de o sol nascer sobre sua dívida —, e o negativo de Vayikrá 19:13, que proíbe reter esse pagamento "até a manhã" — associado ao contratado por dia. A Guemará (Bava Metzia 111a) enumera ainda outros nomes bíblicos ligados a essa mesma transgressão — עושק, גזל, לא תבוא עליו השמש — todos convergindo sobre a mesma preocupação central da Torá com a dignidade e a subsistência imediata de quem vive do próprio trabalho.

Halachot · הֲלָכוֹת

Rambam · Perush HaMishná, Bava Metzia 9:12
אֶחָד שְׂכַר אָדָם וְאֶחָד שְׂכַר בְּהֵמָה אֶחָד כוּ׳: שְׁבוּעַת הַשָּׂכִיר הוּא שְׁבוּעַת הַתּוֹרָה, וּבִלְבַד כְּשֶׁשְּׂכָרוֹ בְּעֵדִים, אֲבָל אִם לֹא שְׂכָרוֹ בְּעֵדִים, מִגּוֹ דְּיָכוֹל לוֹמַר לוֹ לֹא שְׂכַרְתִּיךָ, נֶאֱמָן לוֹמַר כְּבָר נָתַתִּי לְךָ שְׂכָרְךָ, וְיִשָּׁבַע שְׁבוּעַת הֶסֵּת... וּפֵרוּשׁ הִמְחָהוּ, שֶׁהִכְנִיס אֶת הַחֶנְוָנִי תַּחְתָּיו לְפָרְעוֹ:

Rambam esclarece um ponto técnico importante: o juramento do trabalhador mencionado na mishná é, em sua origem, um juramento de peso bíblico — mas isso vale apenas quando a contratação foi feita perante testemunhas. Se não houve testemunhas, o empregador, que poderia simplesmente negar ter contratado o trabalhador, é acreditado ao afirmar que já pagou, bastando-lhe o juramento mais leve instituído pelos sábios (shevuat hesset). Quanto a 'transferiu-o', explica que significa colocar o lojista no próprio lugar do empregador, para que este pague em seu nome.

Bartenura · Bava Metzia 9:12
אֶחָד שְׂכַר בְּהֵמָה וְאֶחָד שְׂכַר כֵּלִים. דִּכְתִיב לֹא תָלִין פְּעֻלַּת שָׂכִיר אִתְּךָ, כָּל שֶׁפְּעֻלָּתוֹ אִתְּךָ, וַאֲפִלּוּ בְּהֵמָה וְכֵלִים: לֹא תְבָעוֹ אֵינוֹ עוֹבֵר עָלָיו. דִּכְתִיב אִתְּךָ, לְדַעְתְּךָ וְלֹא לְדַעְתּוֹ: שָׂכִיר בִּזְמַנּוֹ נִשְׁבָּע וְנוֹטֵל. מִשּׁוּם דְּבַעַל הַבַּיִת טָרוּד בְּפוֹעֲלָיו וְלִפְעָמִים סָבוּר שֶׁנָּתַן וְהוּא לֹא נָתַן, שָׁקְלוּהָ לִשְׁבוּעָה מִבַּעַל הַבַּיִת וְשַׁדְיוּהָ אַשָּׂכִיר: גֵּר תּוֹשָׁב. שֶׁקִּבֵּל עָלָיו שֶׁלֹּא לַעֲבֹד עֲבוֹדָה זָרָה, וְאוֹכֵל נְבֵלוֹת, אֵין בּוֹ מִשּׁוּם לֹא תָלִין, דִּכְתִיב בְּרֵישָׁא דִּקְרָא רֵעֲךָ, רֵעֲךָ וְלֹא גֵּר תּוֹשָׁב:

Bartenura extrai a extensão do preceito ao aluguel de animais e utensílios diretamente da linguagem bíblica 'contigo' — qualquer atividade prestada diretamente ao contratante —, e explica a dependência da reclamação ('a teu critério, não ao dele dele') como decorrente da mesma palavra. Justifica o juramento facilitado do trabalhador pela ocupação natural do empregador com múltiplos afazeres, que o torna propenso a esquecer pagamentos já feitos, deslocando assim o ônus da incerteza para ele. Define, por fim, o ger toshav como o estrangeiro que aceitou publicamente abster-se da idolatria mas continua a comer carne não abatida ritualmente, excluído do preceito negativo porque a Torá especifica 'teu próximo' — expressão que a tradição não aplica a ele.

Perush — os Mefarshim · הַמְּפָרְשִׁים

Rashi רש״י
Bava Metzia 111a
מַתְנִי׳ שְׂכַר בְּהֵמָה וְכֵלִים - יָלֵיף בַּגְּמָרָא: לֹא תְבָעוֹ אֵינוֹ עוֹבֵר עָלָיו - בַּגְּמָרָא יָלֵיף לֵיהּ דִּכְתִיב אִתְּךָ, מִדַּעְתְּךָ וְלֹא מִדַּעְתּוֹ: הִמְחָהוּ - נִתְּקוֹ מֵאֶצְלוֹ וְהֶעֱמִידוֹ אֵצֶל חֶנְוָנִי, שֶׁהָיָה פּוֹעֵל צָרִיךְ לִקְנוֹת פֵּרוֹת מֵחֶנְוָנִי, וְאָמַר לוֹ בַּעַל הַבַּיִת לֶחֶנְוָנִי תֵּן לוֹ בְּדִינָר פֵּרוֹת וְעָלַי לְשַׁלֵּם, אוֹ אָמַר לְשֻׁלְחָנִי תֵּן לוֹ בְּדִינָר מָעוֹת: נִשְׁבָּע וְנוֹטֵל - מְפָרֵשׁ בַּגְּמָרָא: וְאִם יֵשׁ עֵדִים שֶׁתְּבָעוֹ - בִּזְמַנּוֹ: גֵּר תּוֹשָׁב - שֶׁקִּבֵּל עָלָיו שֶׁלֹּא לַעֲבֹד עֲבוֹדָה זָרָה, וְאוֹכֵל נְבֵלוֹת וּטְרֵפוֹת:

Rashi confirma que a extensão do preceito ao aluguel de animais e utensílios é derivada na Guemará a partir da mesma expressão bíblica, e explica com um exemplo concreto o que significa 'transferi-lo': o empregador direciona o trabalhador a um lojista, autorizando-o a retirar frutas ou mercadorias no valor do salário devido, comprometendo-se a acertar as contas depois com o próprio lojista — ou, semelhantemente, a um cambista, para receber o equivalente em moedas. Confirma ainda a definição do ger toshav como aquele que publicamente renunciou à idolatria, mas continua a comer carne de animais não abatidos ritualmente ou com defeitos que os tornariam impróprios.