Seder Nashim · Massechet Ketubot · Perek Dalet · Mishná 7 de 12

A ketubá que não foi escrita ainda é devida

לֹא כָתַב לָהּ כְּתֻבָּה
Mishná (ed. Torat Emet, domínio público) · tradução original PT-BR

A Mishná · הַמִּשְׁנָה

A mishná abre a série de cláusulas da ketubá que valem por força de estipulação do tribunal (tenai beit din), mesmo quando o marido não as escreveu explicitamente no documento — começando pelos valores básicos devidos à virgem e à viúva, e pelo alcance da garantia sobre os bens do marido.

Se ele não escreveu para ela a ketubá, a virgem cobra duzentos e a viúva cem, porque isso é uma estipulação do tribunal. Se ele escreveu para ela um campo que vale cem em vez dos duzentos zuz, e não escreveu para ela "todos os bens que tenho ficam em garantia para tua ketubá" — ele é obrigado, porque isso é uma estipulação do tribunal.A mishná estabelece o princípio de que certas cláusulas essenciais da ketubá não dependem de estarem redigidas no documento, pois o próprio tribunal as impõe como condição padrão de todo casamento judaico: os valores mínimos devidos à virgem e à viúva são devidos mesmo sem documento algum, e a garantia sobre a totalidade dos bens do marido é automática, mesmo que o documento mencione explicitamente apenas um campo específico como penhor — o marido não pode limitar sua responsabilidade a esse único bem.

לֹא כָתַב לָהּ כְּתֻבָּה, בְּתוּלָה גּוֹבָה מָאתַיִם, וְאַלְמָנָה מָנֶה, מִפְּנֵי שֶׁהוּא תְנַאי בֵּית דִּין. כָּתַב לָהּ, שָׂדֶה שָׁוֶה מָנֶה תַּחַת מָאתַיִם זוּז, וְלֹא כָתַב לָהּ, כָּל נְכָסִים דְּאִית לִי אַחֲרָאִין לִכְתֻבְּתִיךְ, חַיָּב, שֶׁהוּא תְנַאי בֵּית דִּין:

Fonte na Torá · מָקוֹר בַּתּוֹרָה

Shemot (Êxodo) 21:10
שְׁאֵרָהּ כְּסוּתָהּ וְעֹנָתָהּ לֹא יִגְרָע
Seu sustento, sua roupa e sua relação conjugal ele não diminuirá.

Este versículo, dito originalmente sobre a escrava hebreia, é a fonte bíblica geral das obrigações mínimas que um marido deve à esposa — e serve de base ao princípio talmúdico de que certas garantias financeiras a favor da mulher são impostas por lei, independentemente do que o documento efetivamente registre. É desse princípio geral, e da instituição histórica atribuída a Shimon ben Shatach de que todos os bens do marido ficam penhorados pela ketubá, que a mishná deriva a regra de que tanto os valores mínimos da ketubá quanto a garantia sobre a totalidade dos bens do marido são "estipulações do tribunal" (tenai beit din) — válidas mesmo sem menção expressa no documento.

Halachot · הֲלָכוֹת

Rambam, no Perush HaMishná, explica o alcance da garantia sobre os bens do marido, atribuindo a instituição a Shimon ben Shatach.

Rambam · Perush HaMishná, Ketubot 4:7
אֲפִלּוּ הָיָה לוֹ לְאָדָם קַרְקַע בְּאֶלֶף דִּינְרֵי זָהָב, כֻּלָּם תַּחַת שִׁעְבּוּד הַכְּתֻבָּה, וַאֲפִלּוּ הָיְתָה מָנֶה, וְהִיא תִּטְרֹף כָּל מַה שֶּׁיִּמְכֹּר אוֹ יִתֵּן אֶלָּא אִם כֵּן תִּסְתַּלֵּק יָדָהּ מִשִּׁעְבּוּדָהּ. וְזֶה תַּקָּנַת שִׁמְעוֹן בֶּן שָׁטָח בִּכְתֻבַּת אִשָּׁה

Rambam explica que, mesmo que um homem possua terras no valor de mil dinares de ouro, todos esses bens ficam automaticamente sob a garantia de sua ketubá — mesmo que o valor dela seja de apenas cem dinares —, e ela poderá executar (tarof) tudo o que ele venda ou doe a terceiros, a menos que ela renuncie explicitamente à sua garantia sobre aquele bem específico. Rambam atribui essa instituição de garantia geral sobre todos os bens do marido a Shimon ben Shatach, que a estabeleceu como parte fixa do regime jurídico da ketubá.

Perush — os Mefarshim · הַמְּפָרְשִׁים

Bartenura explica por que a menção de um único campo no documento não limita a garantia; Rashi, sobre a Guemará, confirma a mesma leitura em termos quase idênticos.

Bartenura · בַּרְטְנוּרָא
Comentário à Mishná, Ketubot 4:7
וְלֹא כָתַב לָהּ כָּל נְכָסִים כוּ' חַיָּב. לִהְיוֹת כָּל נְכָסָיו אַחֲרָאִין לָהּ. וְלֹא יָכוֹל לְמֵימַר אֵין לִיךְ אֶלָּא שָׂדֶה הַכְּתוּבָה לִיךְ בִּכְתֻבְּתִיךְ

Bartenura explica que, mesmo quando o marido escreveu explicitamente no documento apenas um campo específico como equivalente ao valor da ketubá, sem acrescentar a fórmula padrão de que "todos os bens que tenho ficam em garantia", ele continua obrigado a ter todos os seus bens penhorados em favor dela. Ele não pode argumentar que ela só tem direito ao campo mencionado no documento, pois essa limitação contradiria a estipulação geral do tribunal, que se aplica automaticamente a todo casamento, independentemente da redação específica escolhida pelo marido.

Rashi · רַש"י
Sobre a Guemará, Ketubot 51a
וְלֹא כָתַב לָהּ כָּל נְכָסִים כוּ' — חַיָּב לִהְיוֹת כָּל הַנְּכָסִים אַחֲרָאִין לָהּ, וְלֹא יָכוֹל לוֹמַר לָהּ אֵין לִיךְ אֶלָּא שָׂדֶה הַכְּתוּבָה לָךְ בִּשְׁטַר כְּתֻבָּתִיךְ

Rashi confirma, em termos quase idênticos aos de Bartenura, que a menção de um único campo específico no documento da ketubá não substitui nem limita a garantia geral sobre todos os bens do marido — essa garantia ampla decorre da estipulação do tribunal, e não da vontade ou da redação escolhida pelo marido no momento de escrever o documento. A discussão detalhada sobre os mecanismos práticos dessa execução (tirfa) sobre os bens vendidos ou doados é explicada na continuação da Guemará.