Seder Nezikin · Massechet Bava Metzia · Perek Alef · Mishná 7 de 8

Achou cartas de divórcio e cartas de alforria

מָצָא גִּטֵּי נָשִׁים וְשִׁחְרוּרֵי עֲבָדִים
Mishná (ed. Torat Emet, domínio público) · tradução original PT-BR

A Mishná · הַמִּשְׁנָה

A mishná trata de documentos redigidos com efeito jurídico apenas no momento da entrega — carta de divórcio, alforria, testamento, doação e quitação: mesmo achados intactos, não devem ser devolvidos, porque o simples fato de ainda estarem em posse de terceiros sugere que quem os redigiu pode ter mudado de ideia antes de entregá-los.

Achou cartas de divórcio de mulheres, cartas de alforria de escravos, testamentos, doações e quitações — não os devolverá. — Todos esses documentos têm uma característica comum: seu efeito jurídico — dissolver o casamento, libertar o escravo, transferir a herança ou o bem, ou quitar a dívida — só se concretiza no momento em que são efetivamente entregues ao destinatário, e não no momento em que são escritos. Por isso, encontrar um desses documentos ainda fora das mãos do destinatário não é prova de que ele tenha sido entregue e depois perdido.

Pois eu digo: foram escritos, e [quem os escreveu] mudou de ideia quanto a entregá-los. — A mishná explica sua própria razão: sempre existe a possibilidade — e ela não pode ser descartada — de que o marido, o dono do escravo, ou o doador tenham de fato redigido o documento com a intenção original de entregá-lo, mas depois reconsiderado e decidido não completá-lo. Se o achador devolvesse esse documento como se fosse válido, poderia estar efetivamente causando — ou pelo menos parecendo causar — um divórcio, uma alforria ou uma transferência que nunca chegou a se consumar legalmente.

מָצָא גִטֵּי נָשִׁים, וְשִׁחְרוּרֵי עֲבָדִים, דְּיָתֵיקֵי, מַתָּנָה וְשׁוֹבְרִים, הֲרֵי זֶה לֹא יַחֲזִיר, שֶׁאֲנִי אוֹמֵר כְּתוּבִים הָיוּ וְנִמְלַךְ עֲלֵיהֶם שֶׁלֹּא לִתְּנָם:

Halachot · הֲלָכוֹת

Rambam define os termos técnicos "diatiki" e "quitação"; Bartenura acrescenta a etimologia da palavra e precisa o momento exato da eficácia de cada documento.

Rambam · Perush HaMishná, Bava Metzia 1:7
מָצָא גִּטֵּי נָשִׁים וְשִׁחְרוּרֵי עֲבָדִים דְּיָתֵיקֵי מַתָּנָה כוּ': דְּיָתֵיקֵי מִלָּה מֻרְכֶּבֶת, וּפֵרוּשׁ עִנְיָנָהּ "דָּא תְּהֵא לְמֵיקָם וּלְהֱיוֹת", וְהוּא שְׁטָר שֶׁמַּקְנֵהוּ בּוֹ נְכָסִים מִטַּלְטְלִים אוֹ קַרְקַע אוֹ דָּבָר מִן הַדְּבָרִים הַנּוֹהֲגִים בֵּין בְּנֵי אָדָם מִן הַתְּנָאִים וְהַחִיּוּבִים: וְשׁוֹבְרִין — שְׁטָרֵי מְחִילָה שֶׁעוֹשִׂין הַמַּלְוִים לַלֹּוִים מִן הַפֵּרָעוֹן שֶׁמְּקַבְּלִין מֵהֶם וְכַיּוֹצֵא בּוֹ.

Rambam explica que "diatiki" é uma palavra composta cujo sentido é "isto ficará de pé e existirá" — trata-se de um documento pelo qual alguém transfere bens móveis, terras, ou qualquer outra coisa costumeira entre as pessoas em matéria de condições e obrigações — o que corresponde, em linhas gerais, ao que hoje se chamaria testamento ou instrumento de disposição de bens. Já os "shovrin" (quitações) são os documentos de perdão de dívida que os credores fazem para os devedores no momento em que recebem o pagamento devido, atestando que a obrigação foi satisfeita.

Bartenura · Bava Metzia 1:7
דְּיָתֵיקֵי. צַוָּאַת שְׁכִיב מֵרַע. דָּא תְּהֵא לְמֵיקָם וְלִהְיוֹת: וְשׁוֹבְרִים. שֶׁעוֹשֶׂה הַמַּלְוֶה לַלֹּוֶה כְּשֶׁנִּפְרַע מִמֶּנּוּ הַחוֹב.

Bartenura confirma a etimologia de Rambam — "diatiki" significando literalmente "isto ficará de pé e existirá" — e a identifica especificamente como a disposição verbal ou escrita de alguém em seu leito de morte (shechiv mera), cujas palavras têm força jurídica equivalente à de um documento formalmente escrito e entregue, precisamente por conta da urgência da situação. Quanto às quitações, Bartenura confirma que são os recibos que o credor emite ao devedor no momento em que o pagamento da dívida é recebido — documentos cuja função é justamente atestar que uma obrigação anterior deixou de existir.

Perush — os Mefarshim · הַמְּפָרְשִׁים

O perush de Rashi sobre a Guemará, na abertura da sugyá sobre os documentos de efeito diferido (Bava Metzia 13a).

Rashi · · רש״י
Bava Metzia 13a, s.v. דייתיקי
דְּיָתֵיקֵי — צַוָּאַת שְׁכִיב מֵרַע, וּלְשׁוֹן "דְּיָתֵיקֵי", דָּא תִּיקוּ זֹאת תָּקוּם, דְּדִבְרֵי שְׁכִיב מֵרַע כִּכְתוּבִין וְכִמְסוּרִין דָּמֵי.

Rashi confirma que "diatiki" significa, na sua leitura da expressão aramaica, "que isto se estabeleça, que isto permaneça" — e explica por que a palavra do moribundo tem esse peso jurídico especial: as declarações de quem está à beira da morte são tratadas pela lei como se já estivessem formalmente escritas e como se os bens já tivessem sido formalmente entregues, mesmo sem os atos técnicos usuais de aquisição — uma exceção que reconhece a urgência e a gravidade do momento.